Mabel sanciona lei que multa em R$ 400 pelo uso de drogas em locais públicos em Goiânia
Júnior Kamenach
30 setembro 2025 às 18h03
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O prefeito de Goiânia Sandro Mabel (UB) sancionou na segunda-feira, 29, o projeto de lei de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL) que institui multa de R$ 400 para o porte e o uso de drogas ilícitas em locais públicos da capital.
A norma, publicada no Diário Oficial do Município, entrou em vigor na mesma data. De acordo com a lei nº 11.489/2025, quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em praças, ruas, parques e outros espaços públicos será multado.
Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da penalidade dobra para R$ 800. Os recursos arrecadados serão destinados a políticas públicas de combate às drogas (40%), fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana (35%) e incentivo ao esporte e lazer (25%).
A medida é adotada em Goiânia mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha. Segundo a nova legislação municipal, a posse ou o uso de qualquer quantidade de drogas ilícitas em locais públicos implicará na aplicação da multa prevista.
Além da lei, o vereador Major Vitor Hugo apresentou emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que preveem a destinação de R$ 3,3 milhões ao longo dos próximos quatro anos para políticas de combate às drogas na cidade.
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