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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira, 8, com 63 vetos, o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no país (PL 2159/21). A proposta foi apelidada por ambientalistas de “PL da devastação” e defendida por parte do Congresso como uma forma de desburocratizar o processo de concessão de licenças. Entre os vetos, 26 são chamados “vetos simples”. Os demais terão uma redação alternativa, encaminhada pelo governo.

Dos quase 400 dispositivos aprovados pelo Legislativo, 63 foram barrados pelo presidente, segundo informou a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. O governo enviará ao Congresso um novo projeto, com urgência constitucional, para recompor parte do conteúdo vetado, mas com nova redação, a fim de evitar lacunas na legislação.

De acordo com Belchior, a decisão seguiu quatro diretrizes:

  • Garantir a integridade do processo de licenciamento;
  • Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
  • Assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas;
  • Tornar o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O Congresso ainda decidirá, em sessão a ser marcada, se mantém ou derruba os vetos presidenciais.

Marina Silva disse que a sanção não permitirá que se faça licenciamento simplicado ou monofásico, e que todas as fases do licenciamento serão cumpridas. “Foi um trabalho minucioso, ouvindo a sociedade civil, científica e dialogando com os 3 Poderes. Tanto a medida provisória quanto o projeto de lei possuem dispositivos semelhantes, cumprindo o desejo de que alguns deles entrem em vigor imediatamente”, ressaltou Marina.

Segundo pesquisa realizada pelo governo federal, mais de 70% da população estava preocupada com as consequências da aprovação. “Um novo ciclo de prosperidade se abre, onde esperamos que a economia não brigue com a ecologia, mas que façam parte da mesma equação”, finalizou Marina Silva.

Pontos polêmicos

A nova lei de licenciamento ambiental inclui dois pontos polêmicos: a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE).

A LAC permite que empreendedores de pequeno e médio porte assumam, por autodeclaração, a responsabilidade de cumprir normas ambientais, preenchendo um formulário online, sem estudos prévios ou análise técnica. Para o pesquisador Lotufo, um projeto isolado pode ter impacto moderado, mas, somado a outros na mesma área, pode causar danos severos — situação que a LAC não considera.

A LAE autoriza, de forma acelerada, obras classificadas pelo governo como “estratégicas”, mesmo com alto potencial de degradação. Lotufo alerta que, nesse modelo, interesses políticos podem se sobrepor à preservação ambiental. Exemplos citados são a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas e a expansão de geradores eólicos no litoral, que deixariam de passar por avaliação rigorosa.

O projeto também amplia a lista de atividades isentas de licenciamento e reduz a participação de órgãos federais como Ibama e ICMBio, transferindo responsabilidades a estados e municípios, geralmente com menos estrutura e mais suscetíveis a pressões políticas e econômicas. Além disso, limita a atuação de Funai, Iphan e Fundação Palmares apenas a áreas de influência direta, ignorando impactos indiretos e cumulativos.

Lotufo considera que o enfraquecimento do licenciamento prejudica o interesse público. Para ele, a solução não é eliminar etapas, mas investir na estrutura dos órgãos ambientais. Embora seja necessário reduzir burocracias e agilizar processos, isso não pode comprometer o rigor técnico. O equilíbrio entre agilidade e qualidade é essencial para garantir desenvolvimento econômico sustentável, preservação ambiental e proteção das comunidades afetadas.

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