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CLT Consignado Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria o novo crédito consignado para trabalhadores do setor privado, o consignado do CLT. A lei também amplia a modalidade de empréstimo com descontos em conta para motoristas e entregadores de aplicativo.

A proposta foi editada, via medida provisória, em março deste ano. Ela precisava ser aprovada pelo Congresso antes de se tornar lei, o que aconteceu no começo de julho. Como o parlamento mudou alguns pontos do texto, Lula poderia vetar trechos, o que aconteceu.

Lula vetou trechos envolvendo o compartilhamento de dados sob o argumento de ferirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O consignado permite que trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha.

O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:

  • até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

Pelas regras, as parcelas do empréstimo não podem comprometer mais do que 35% do salário.

A lei também prevê a criação de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo. Esses trabalhadores poderão contratar empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.

Além disso, a proposta que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poderão estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas. a lei também obriga o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.

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