Linha de crédito para financiar precatórios divide União e Estados

Em dezembro, ministro Celso de Mello negou solicitação do governo de Goiás

Uma emenda constitucional promulgada em 2017 deu aos governos regionais prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo dos precatórios e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente. Estados e municípios devem R$ 113,5 bi a pessoas físicas e jurídicas após sentenças definitivas da Justiça.

A avaliação de técnicos é que a emenda deixa brechas para interpretações. Enquanto a União entende que a linha de crédito deva financiar apenas o que restar de precatórios no fim de 2024, após todos os esforços já empreendidos por Estados e municípios para diminuir esse passivo, os governos regionais, endividados, querem que o dinheiro seja colocado à disposição imediatamente.

Só os Estados devem R$ 71,7 bilhões

O ideal, segundo técnicos do governo, é que a emenda fosse reformada para então ser regulamentada, abrindo caminho para a elaboração da linha de crédito. Mas o ministro do STF Marco Aurélio Mello mandou recentemente o governo abrir imediatamente uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para que o Maranhão quite sua dívida em precatórios, que totaliza R$ 1,462 bilhão. A União recorre desta decisão. 

Enquanto isso, outros Estados também tentam garantir o acesso à linha de crédito. Minas Gerais, por exemplo, reiterou o pedido para também ser beneficiado com uma linha de crédito, alegando que o pleito é “idêntico” ao do governo Flávio Dino (PCdoB-MA) e que os Estados passam por “situação de grave desequilíbrio financeiro”. O caso aguarda uma decisão de Cármen Lúcia.

Vários Supremos

A controvérsia em torno do empréstimo evidencia os efeitos práticos da “loteria” que define os relatores dos pedidos dos Estados apresentados ao STF – dependendo de qual ministro o sistema eletrônico do tribunal “sorteia” para ficar com cada ação, o pleito pode ser aceito ou negado.

Ao longo dos últimos meses, pedidos semelhantes ao do Maranhão já tinham chegado à Corte, mas acabaram negados individualmente por outros ministros. Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso negou pleito do governo da Bahia, que reivindicava a abertura de uma linha de R$ 1 bilhão para a quitação de precatórios. Em dezembro, o ministro Celso de Mello negou solicitação parecida do governo de Goiás.

Diante de decisões divergentes, um integrante da Corte ouvido reservadamente pelo Estado defendeu que o assunto deve ser analisado pelos 11 integrantes da Corte, para que o plenário pacifique a questão. Já Marco Aurélio discorda por entender que a competência é do relator. (Com informações do Jornal Estado de S. Paulo)