Líder da prefeitura na Câmara diz que alvarás de empreedimentos devem ser cassados

Petista defende que, se comprovada irregularidade, Paço Municipal “não tem outra opção”. Paulo Garcia e secretário Paulo César Pereira devem ser notificados hoje

O líder da prefeitura na Câmara de Vereadores de Goiânia, Carlos Soares (PT) afirmou ao Jornal Opção Online nesta quinta-feira (17), durante sessão itinerante na Região Noroeste, que o Paço Municipal não tem outra opção a não ser cassar o alvará de construção dos quatro empreendimentos visitados pela CEI das Pastinhas na quarta-feira (16).

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“Eu acredito que, nesse caso, a prefeitura vai cassar os alvarás. Eles perderam o documento e, pela lei municipal, tem que ser cassado. E se tem que ser cassado o secretário vai cassar, não tem outra opção. Insegurança jurídica [argumento usado pelos empresários] é o não cumprimento da lei”, disse, referindo-se a Paulo César Pereira, titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

A avaliação do petista vem após anúncio de que a Casa irá notificar o prefeito Paulo Garcia (PT) e Paulo César, recomendando o cancelamento de alvarás de construção de quatro empreendimentos em Goiânia. Somados, as obras visitados visitadas pela CEI das Pastinhas representam a construção de 904 apartamentos, sendo 616 no Setor Jardim Goiás.

Entre eles o da área destinada à construção de 288 apartamentos, no Setor Fazenda Gameleira, da Orca Incorporadora Ltda, que pertence ao senador Wilder Morais (PP), e em duas áreas de Lourival Louza Júnior, dono do Grupo Flamboyant, no Jardim Goiás. Em outro terreno, no mesmo setor, um empreendimento da Merzian Construtora e Incorporadora não possui alvará correto — o documento foi concedido à Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda.

Conforme disse o presidente da CEI à reportagem, Elias Vaz (PSB), o prefeito e o secretário devem receber ainda hoje a notificação solicitando o cancelamento dos alvarás.

Fora da lei

De acordo com os vereadores, não foi cumprido o prazo estipulado pelo Código de Obras e Edificações do Município, que estabelece dois anos a partir da expedição do alvará para o início da construção. Nos empreendimentos em questão, os alvarás foram concedidos na data limite estipulada pela Lei Complementar nº 204, 22 de outubro de 2010 — ou seja, o prazo para começar a obra terminou há quase três anos.

A lei prevê como características do início de obra movimento de terra, instalação do canteiro de obras, instalação de tapumes e demarcação da obra. Para emissão da certidão, de acordo com o artigo 157 do Código de Obras, é preciso concluir toda a fase de fundação, que inclui a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames.