“Liberdade de pensamento não constitui direito absoluto”, diz advogado eleitoral
Eduardo Pinheiro
19 fevereiro 2021 às 15h14
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O caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) se enquadra nestes limites estabelecidos
A livre manifestação de pensamento é um dos pilares que sustentam a democracia, desde a constuição na sua forma moderna nos Estados Unidos. No entanto, não é um direito absoluto, conforme explica o advogado eleitoral Júlio Meirelles. “Ela se sujeita a certos limites, que quando não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal”, explica.
O caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi preso na última terça-feira, 16, em flagrante por crime inafiançável, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e ratificada pelo colegiado, se enquadra nestes limites estabelecidos da liberdade de opinião e manifestação.
“Quem atenta contra o Estado Democrático de Direito, os poderes constituídos e a segurança nacional deve responder criminalmente”, avalia Julio Meirelles.
No vídeo que deu base para a prisão, o deputado federal diz que imagina os ministros “levando uma surra na rua”, uma “surra bem dada” e os chama de “onze vagabundos”, “bosta de gangue” e “ignóbeis”. Além disso, evoca uma “limpeza” feita pelo Ato Institucional nº5, que cassou “três ministros do tribunal”, além de deputados e senadores. Não bastasse, ainda diz que Gilmar Mendes vende habeas corpus a traficantes e que Dias Toffoli protege o senador José Serra.
“O deputado federal além de postar o vídeo com os ataques, o manteve nas redes sociais e reiterou a conduta através de uma série de comentários, o que justifica a prisão em flagrante”, considera Júlio Meirelles.
Na quinta-feira, 18, o juiz Airton Vieira, em audiência de custódia, manteve prisão do deputado federal. O magistrado entendeu que só é possível decidir sobre a decretação da prisão preventiva após plenário da Câmara dos Deputados.
A casa legislativa marcou para esta sexta-feira, 19, às 17h a sessão na qual decidirá se mantém ou derruba a prisão do deputado Daniel Silveira.
