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Gestão pública

Webinar vai abordar projeto de lei que regulamenta licenciamento, expectativas para aprovação e pontos de interesse do setor da construção civil

O setor da construção civil em Goiás defende a aprovação de normas e regras mais claras de licenciamento ambiental. “O setor produtivo formal não deseja e nem quer degradar o meio ambiente, pois nossas edificações possuem respeito ao meio ambiente e são sustentáveis. O que acontece é que, além de não entender, passamos anos para conseguir uma licença ambiental”, disse o vice-presidente regional da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia. 

Hoje, 20, a partir das 17 horas, o assunto será pauta do Ciclo de Debates Regionais Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em webinar realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o apoio da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Goiás (Sinduscon-GO). 

O licenciamento ambiental é um tipo de ferramenta de gestão pública que permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades, como a construção de estradas e hidrelétricas. Quem fornece essa licença são órgãos ambientais estaduais ou o próprio Ibama, quando se trata de grandes projetos. 

Marco legal

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um procedimental e, assim, não possibilita um maior uso de áreas vegetadas ou supressão de mata nativa. No entanto, conforme o o presidente da Ademi-GO, Fernando Razuk, as normas vigentes não são claras e objetivas. “O mercado fica de mãos atadas porque ninguém entende direito o que deve ser feito” apontou.

“Existem casos em que as regras para licenciamento ambiental em uma margem de um rio são completamente diferentes das regras da outra margem. Exemplos como esse deixam claro que não há consenso do que é melhor ao meio ambiente, e gera uma insegurança a quem quer empreender. Isso atrasa a geração de empregos e renda para nosso país. Precisamos de regras mais claras”, complementou Razuk.

Já o consultor jurídico da CBIC e representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Marcos Saes defendeu a necessidade de um marco legal de licenciamento ambiental no Brasil. O país possui hoje cerca de 70 mil normas infraconstitucionais.

Sobre o Projeto de Lei 3729/04, de iniciativa da Câmara dos Deputados e que está em trâmite há cerca de 15 anos, o consultor da CBIC defendeu que já é a hora do Brasil mostrar ao mundo como quer tratar a questão ambiental, com clareza e legalidade. 

Projeto de Lei

O projeto (PL 3729/04) que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita na Câmara Federal há 15 anos. Agora, segundo especialistas, o projeto está bastante evoluído e houve um grande envolvimento da sociedade, incluindo os setores produtivos, órgãos de defesa do meio ambiente, ONGs, etc.  

Basicamente, o processo de licenciamento é dividido em três etapas: licença prévia (solicitada na fase de planejamento), licença de instalação (detalhamento do projeto de construção) e licença de operação (autoriza o início das atividades). 

Evento

O evento conta com o apoio das demais entidades representativas do mercado imobiliário e da construção civil ligadas à CBIC Regional Centro-Oeste, que abarca ainda o Fórum Goiano da Habitação e Ademis e Sinduscons dos demais estados.  Além de representantes dessas entidades, o evento terá a participação do deputado estadual Francisco Júnior, da secretária Estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, e do presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás), Ioav Blanche, que vão debater suas visões acerca do tema. 

O objetivo do evento, que percorre todo o país, é apresentar ao setor o andamento da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, as expectativas para aprovação e os pontos de interesse do setor da construção.