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O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou um Projeto de Lei inspirado na Lei Magnitsky, que institui no Brasil um regime de sanções administrativas contra indivíduos ou empresas, nacionais ou estrangeiras, envolvidos em crimes graves como corrupção, tortura, abuso de autoridade e violações de direitos humanos.

“É hora de o Brasil adotar um modelo firme de responsabilização. Nossa soberania e a proteção dos direitos fundamentais exigem uma resposta dura e eficaz contra quem corrompe e viola a lei”, reforça o deputado no convite à coautoria parlamentar, disponível até o meio-dia desta segunda-feira, 04.

Batizado informalmente de “Lei Clezão/Silveira”, o PL estabelece uma série de punições com o objetivo de impedir que violadores da ordem jurídica nacional usufruam de recursos, benefícios ou estruturas do Estado brasileiro. A ação foi formalizada no último domingo, 3.

Entre as medidas previstas estão o congelamento de ativos no Brasil; a proibição de abertura de contas e acesso a crédito em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central; a suspensão de benefícios fiscais e linhas de crédito público; o cancelamento de vistos, naturalizações e proibição de entrada no país para estrangeiros; restrições de acesso a serviços de telefonia e internet, sob regulamentação da ANATEL; bloqueio de registros e funcionamento de empresas ligadas aos sancionados e outros.

A proposta enfatiza a coesão nacional na defesa da legalidade, buscando impedir que agentes ligados a organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou crimes hediondos continuem a operar impunemente dentro das fronteiras brasileiras.

Quem é Clezão Silveira

Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, era um dos presos pelos atos golpistas de 8 de Janeiro e morreu aos 46 anos, em 20 de novembro de 2023, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Ele sofreu um infarto fulminante durante o banho de sol, por volta das 10h, e chegou a ser atendido por equipes do Samu e do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu. A morte ocorreu sob custódia do Estado e gerou questionamentos da família sobre as condições em que ele estava detido.

Natural do interior da Bahia, Clezão tinha histórico de problemas de saúde. Em 2022, ele ficou 33 dias internado após contrair Covid-19 e, segundo laudo médico apresentado por sua defesa, desenvolveu vasculite — uma inflamação nos vasos sanguíneos que afeta múltiplos órgãos. Ainda assim, apesar de um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pela concessão de liberdade provisória, o pedido não foi analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A família de Clezão tem buscado acesso aos autos que apuram as circunstâncias da morte, mantidos sob sigilo por determinação de Moraes. A defesa acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alegando violação de prerrogativas profissionais e prejuízo aos direitos da família. Em fevereiro de 2024, parentes chegaram a ingressar com uma representação contra o ministro, acusando-o de prevaricação, maus-tratos, abuso de autoridade e tortura — acusações que, somadas, poderiam resultar em até 31 anos de prisão. A ação foi arquivada pelo ministro Dias Toffoli, sob a justificativa de que as decisões judiciais de Moraes não teriam relação direta com a morte do detento.

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Criador da Lei Magnitsky diz que uso da medida contra Moraes é violação grosseira