Lêda Borges defende flexibilização de limite prudencial com gasto de pessoal em município

PEC da parlamentar propõe desconsiderar valores gastos com despesa no Imposto de Renda retidos na folha dos servidores públicos aposentados

A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) defendeu Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de sua autoria, que trata de desconsiderar, como já é feito no Estado, os valores gastos com despesa do Imposto de Renda retidos na folha dos servidores públicos aposentados. A ideia é que, com isso, os municípios não extrapolem o limite prudencial.

Isso, porque com a retirada do Imposto de Renda da conta, os municípios atingirão percentuais menores referentes ao gasto com pessoal e, portanto, correrão menos risco de cair em improbidade administrativa. Essa medida já é adota pelo Estado.

Segundo a parlamentar, os municípios têm sofrido com o limite prudencial devido ao gasto com servidores. Vale destacar que o limite de gastos com pessoal para Estados e municípios é de 60%. Ao chegar a 95% deste valor, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe movimentação de pessoal que aumente a despesa.