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Pediram vista

Desembargador pede vista do processo. Ação, protocolada pelo PT, questiona a legalidade da cobrança do imposto após implantação do novo Código Tributário Municipal

A justiça suspendeu a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo diretório regional do Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a legalidade do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022, após desembargador pedir vista do processo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) voltará a discutir a a Lei Complementar (LC) N.º 344/2021, que instituí o novo Código Tributário do Município de Goiânia (CTM) e possibilitou aumento de até 55% no valor do imposto, cujo vencimento ocorreu na segunda-feira, 21.

Na sessão de julgamento desta quarta, foram ouvidos representantes do diretório do PT, da Câmara Municipal, do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e do Ministério Público de Goiás (MPGO). A defesa do prefeito Rogério Cruz aponta que o novo IPTU foi ajustado à capacidade econômica do contribuinte. No Código Tributário anterior, a alíquota fixava apenas a localização do imóvel. Agora, leva em conta o valor da propriedade. Uma vez que, antes, “dois imóveis dos mesmos valores tributados tinham valores distintos no IPTU, bastava estar em zonas fiscais distintas”, apontou Sávio Torres, representante do prefeito. O advogado ainda alegou que limite reduzido a 10%, defendido por MPGO não é previsto em lei e também não observada impactos orçamentários. O limite de 10%

Em contrapartida, Durante defesa pelo diretório do PT, novo IPTU foi considerado uma “pandemia fiscal”. Segundo o advogado Júlio Anderson, o artigo 168 do CTM dá a possibilidade de um aumento de até 45% no IPTU, mais a inflação do ano passado, que foi 10%. Portanto, o aumento no tributo deste ano chegaria a 55%. Há relatos, no entanto, de aumentos superiores a 100%. De acordo com ele, a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás.

Para defesa da Câmara Municipal de Goiânia, a alteração da lei no pleno deve ser feita pelo quem faz isso, que é o legislativo, não pelo judiciário. Ao defender também que CTM não foi aprovado em toque de caixa, uma vez que teria sido discutida por mais de 20 anos e alterado somente agora, a defesa de Câmara alegou que lei que determinou o aumento de 45 % foi aprovada e foi acompanhada. Em contrapartida, a defesa do Ministério Publico manifestou que, além de ofensiva tal declaração, o argumento estaria superado em diversas jurisprudências. Uma vez que é função sim do judiciaria julgar se a lei é ou não constitucional. O MP continua defendendo um limitador para 10%.

Relembre o processo

A Ação Direta de Inconstitucionalidade avaliada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores em 14 de dezembro do ano passado. No documento, o partido aponta como abusivo o reajuste de 45% sobre os impostos de imóveis na Capital e pediu para que o teto do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022 fosse de 10%. A ação foi ajuizada pela sigla em cima do aumento do IPTU após o Código Tributário ter sido aprovado na Câmara Municipal de Goiânia em apenas 20 dias, em setembro de 2021. 

Nos bastidores, o temor era por um tiro pela culatra, com o receio de derrubar a trava de 45% apresentada por emenda na Câmara e fazendo os valores do IPTU dispararem com reajustes de 300% a 400%. No entanto, além da trava de 45%, em 2022 já foi possível identificar aumentos que chegaram a mais de 100% nos valores de tributação cobrados pela população. De forma geral, o aumento registrado foi na ordem de 55,67%, não de 45%, uma vez que o tributo é corrigido pelo IPCA e o acumulado dos últimos 12 meses foi de 10,67.

Em contramão, foi criado o Movimento SOS Goiânia, por parlamentares e representantes da sociedade civil, com o objetivo de pressionar os vereadores, a própria Prefeitura a revogar o CTM aprovado ou, pelo menos, alterar a limitação do aumento do IPTU conforme a reposição da inflação. Grupo havia se manifestado através de faixas que criticavam os vereadores que votaram de forma favorável ao Código Tributário Municipal no dia 7 de fevereiro.