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Prefeitura

Na decisão, entretanto, Marina Cardoso determinou que prefeito de Formosa restabeleça guardas municipais rebaixados sem processo legal 

A juíza Marina Cardoso indeferiu, na última quinta-feira (28/9) o pedido de prisão do prefeito de Formosa, Ernesto Roller (PMDB). O pedido havia sido feito pela defesa dos guardas municipais da cidade, que o acusaram de descumprir decisão judicial para restabelecer o posto de guardas municipais rebaixados sem o devido processo legal.

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Na sua decisão, ela explica que a intimação para que a prefeitura cumprisse a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) não estabelece sanções no caso de inércia. Assim, ela determinou a intimação do prefeito para que ele restabeleça os postos dos guardas em dez das, sob pena de configuração do crime de desobediência e multa.

Em entrevista ao Jornal Opção, Roller explicou que a notificação feita não estabelecia prazos mas, com a intimação da juíza, o departamento de Recursos Humanos (RH) da prefeitura irá cumprir a decisão. “Não temos nenhum interesse em descumprir, isso é uma questão da administração passada”, declarou ele.