Iris veta projeto que impedia aumento do IPTU

Matéria retirava possibilidade de cobrar planta cheia no imposto de quem fizesse atualização cadastral

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O prefeito Iris Rezende (MDB) vetou, nesta terça-feira, 8, o projeto que retirava a possibilidade de cobrar a planta cheia no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) e dos ex-parlamentares municipais Elias Vaz (PSB) e Allysson Lima (PRB), a matéria impedia que o contribuinte tivesse aumento no valor do imposto por ter feito alterações mínimas em seu imóvel.

O projeto foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal no dia 12 de dezembro por unanimidade. Junto à apreciação, os vereadores aprovaram uma emenda do então presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB), que tratava do lapso temporal para não prejudicar aqueles que já haviam feito a atualização dos imóveis.

Autor do texto, Lucas Kitão, disse que já está trabalhando para derrubar o veto. “É o correto para a segurança do contribuinte, que não vai ser prejudicado em 2019, mas corre risco de ser em 2020”, explica.

Segundo ele, caso o Código Tributário, que já tramita na Casa, não seja aprovado neste ano, o cidadão goiano poderá passar pelo mesmo perrengue no próximo.

“Quem fez a atualização cadastral pode ter o imposto aumentado em até 300%, foi uma estratégia para coagir o contribuinte a, dessa forma, perder o desconto na planta de valores”, disse, referindo-se à notificação enviada pela Prefeitura em dezembro, que ameaçava punir quem não obedecesse no prazo colocado com prisão ou multa.

Justificativa

Ao Jornal Opção, a Prefeitura explicou que entendeu que é de competência do Poder Executivo propor leis que “autorizem, criem ou aumentem a despesa pública, configurando a devida violação na medida em que se cria despesa pública não contemplada nas leis orçamentárias”.

O argumento é fundamentado no art. 35 da Lei Orgânica do Município. “A PL aprovado na Câmara pretendia introduzir benefício fiscal consistente em renúncia de receita à margem da legalidade”, justificou a administração municipal, que considerou que o projeto não atende aos pressupostos da legislação.

A Prefeitura ainda disse que o texto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, foi entendido como inconstitucional e, por isso, vetado pelo prefeito.

Kitão ressalta que esse é sempre o argumento de Iris. “É a base de todos os vetos dele, por ele a Câmara só serviria para mudar nome de rua”. O vereador explica que a matéria não é inconstitucional, porque não diminui arrecadação do Executivo.

“Não retira nenhum centavo, a Prefeitura não perde, só deixa de ganhar levianamente, em cima dessa artimanha, que eu não acho correto. A gente está simplesmente adequando a Lei a uma realidade social”, reforça.