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Na Alego

Projeto de Lei n° 959/21 ainda estabelece que indivíduos não sofram penalidade e restrição em caso de recuso do uso da medida de contenção do vírus da Covid-19

O deputado Humberto Teófilo (sem partido) apresentou, nesta quarta-feira, 16, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei que desobriga o uso de máscaras de proteção individual em ambientes abertos ou fechados de propriedade privada ou estatal. A medida também prevê que a utilização ou não do artefato cabe ao indivíduo, sendo isenta qualquer penalidade ou restrição do poder público em caso de recusa da utilização da máscara pela pessoa.

Como justificativa, o deputado afirma que o projeto proposto por ele está de acordo com as manifestações do Governo de Goiás. Para ele, a medida não estaria enquadrada nas de iniciativa reservada ao Poder Público, uma vez que a lei federal traz apenas as balizas gerais para as medidas de combate à pandemia. Além disso, ele afirma que, ao analisar o Painel da Covid em Goiás, a curva descendente de casos mostra a diferença de casos entre os anos de 2020 e 2022. Teófilo também não deixa de relembrar que estados, como Mato Grosso, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina já aboliram o uso de máscaras em quaisquer locais.

Uma nota técnica da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), divulgada na última semana, já recomendava a desobrigação do uso de máscaras, mas apenas para locais abertos e sem aglomeração. A recomendação é para municípios com 75% da cobertura vacinal, considerando a primeira e a segunda dose do imunizante. Em Goiânia, o projeto que desobriga a medida já foi aprovado, em primeira votação, no plenário da Câmara Municipal nesta quarta-feira, 16.