Homologação da saída de Goiás do RRF já está na mesa de Lula

Já está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL), aguardando sua assinatura, o despacho que homologa a saída do Estado de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2021. O aval presidencial é necessário para que, então, o governo goiano assine o aditivo que vai oficializar sua entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.

A saída de Goiás do RRF e entrada no Propag receberam aprovação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em maio deste ano. Em outubro, a Casa também aprovou o projeto de lei da governadoria que cria o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento de Recursos do programa, o FGM, com o objetivo de objetivo de garantir “transparência” na aplicação dos recursos.

Conforme já noticiado pelo Jornal Opção, o Estado de Goiás decidiu amortizar, com o repasse de recebíveis à União, parte da dívida consolidada para formalizar o ingresso no Propag. Com isso, devem ser abatidos cerca de R$ 3,8 bilhões, ou seja, 20% do total de mais de R$ 18 bilhões.

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A iniciativa faz parte de uma estratégia do governo para ingressar no programa com um indexador da dívida IPCA+0, contra um IPCA+2 ou +4, que seria o mais provável caso não houvesse a amortização.

Outro ponto que também entrou na conta de Goiás para adesão foi a derrubada recente no Senado de vetos presidenciais ao Propag. Um dos vetos que caíram foi o que barrava a possibilidade de os Estados usarem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), ferramenta que voltará a ser uma opção dos entes.

Esses era um dos pontos de maior interesse do Governo de Goiás, que deve recorrer aos recursos do Fundo para abatimento da dívida que será renegociada. Fontes do governo garantem, no entanto, que a derrubada ou não dos vetos do Propag não era uma condicionante para o ingresso do Estado.