Governo veta projeto que instituía Política de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado

Para o governador, o tema é alheio “à competência parlamentar e até mesmo deste ente federativo”

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), vetou o projeto de Lei 2267/18, do ex-deputado Carlos Antônio (PTB), que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás, por meio de alteração na Lei nº 19.790/17

Caiado justificou que a proposta foi pensada como de competência a ser cumprida pela administração pública, que é assegurada ao Poder Executivo, e não ao Legislativo. Segundo o gestor, isso torna o projeto inconstitucional.

O democrata pontuou “temas alheios à competência parlamentar e até mesmo deste ente federativo”, quando se alterou a redação do artigo 2º e 3º, onde houve, também, acréscimo de incisos.

Mais incompatibilidades

Outros apontamentos de inconstitucionalidade pelo governador incluem determinações de condutas, como, por exemplo, exposição de cartazes informativos a todos os estabelecimentos hospitalares públicos. Segundo o gestor, editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde é competência da União.

“Dessa forma, é atribuído ao Ministério da Saúde as atividades de planejar, definir e coordenar as ações e serviços de saúde em todo o País, de acordo com a autonomia das demais unidades da Federação. Além disso, salienta que a imposição a órgãos estaduais e federais da obrigação de expor cartazes informativos em todos os estabelecimentos públicos hospitalares e de saúde também deve ser vista como forma de interferência parlamentar nos assuntos pertencentes ao Poder Executivo”.