Governo veta projeto que acaba com horário de verão em Goiás

Segundo justificativa da Casa Civil, alteração da hora está prevista em lei federal e, portanto, sua extinção não dependeria do estado

O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que propõe a extinção do horário de verão em Goiás. Agora, a matéria volta à Assembleia Legislativa para que os parlamentares apreciem o veto, que pode ser mantido ou derrubado.

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Segundo a governadoria, o projeto foi vetado porque o horário de verão foi estabelecida por lei federal e, portanto, não cabe ao estado extinguir a medida. Segundo a governadoria, a estratégia está listada no artigo 22 da Constituição Federal como matéria de competência privativa da União. A interpretação foi feita pela Procuradoria Geral do Estado.

Questionado, à época, sobre a constitucionalidade do projeto, o deputado disse que ele era legal. “Não existe nenhuma lei aprovada no Congresso Nacional estabelecendo o horário de verão, existe um decreto do órgão regulador de energia elétrica, pedindo a adesão dos estados. A Bahia não aderiu, Tocantins não aderiu. Goiás também não vai aderir”, justificou.

No projeto, Luis Cesar defende que, mesmo reduzindo o uso de energia elétrica, a economia é pouca e não compensa as consequências que a população enfrenta durante o período. Para ele, além de alterar o relógio biológico das pessoas e causar transtornos, por exemplo, nas crianças, o horário de verão também gera mais insegurança na população que sai de casa ainda na madrugada para trabalhar ou estudar.