COMPARTILHAR

Obrigação legal

Presidente sancionou LDO com veto em dispositivo que impedia limitação de gastos em ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra coronavírus e imunização da população

Em comunicado, o governo federal afirmou neste domingo, 3, que os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 “não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a Covid-19”.

O presidente sancionou a LDO vetando, dentre outros trechos, um dispositivo que impedia a limitação de gastos em ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus e a imunização da população.

A nota do governo alegou que um crédito extraordinário de 20 bilhões de reais destinados à compra de vacinas contra a Covid-19 e à campanha de imunização da população não foi utilizado no ano passado e estará disponível para uso em 2021.

“Não haverá suspensão de execução de recursos destinados para vacinas […] (pois) os Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças […] constituem obrigações legais da União e, portanto, não são passíveis de contingenciamento”, disse a nota assinada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações e da Economia.