Goianos poderão exigir reembolso de passagens aéreas

Medida foi aprovada por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa. Regra
vale para voos com data de embarque até 31 de dezembro deste ano 

Em seção remota realiza nesta quarta-feira, 25, os deputados goianos aprovaram o projeto que autoriza cancelamento ou remarcação de passagens aéreas. A medida apreciada pela Assembleia Legislativa levou em consideração a pandemia de coronavírus e vale para compras com embarque até o dia 31 de dezembro.

O projeto aprovado por unanimidade prevê a isenção de encargos tanto quando optar pelo cancelamento ou por remarcar a viagem. No caso de cancelamento, a companhia deverá reembolsar o consumidor no valor integral em até 12 meses, acrescido de correção monetária pelo IPCA.

Para passagens adquiridas por programas de milhas, o consumidor deverá receber os créditos de milhas em sua conta. A remarcação poderá ser utilizada no prazo de 12 meses, levando como referência o mês original de embarque ou fim da pandemia. Descumprir a medida acarretará em multa no valor de R$ 4 mil a cada autuação.