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CCJ da Câmara

Sindicalistas esperam reduzir para 11% alíquota de contribuição do servidor. Gestão Iris defende 14%

Foto: DivulgaçãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (8/8), representantes do Fórum Sindical de Goiânia que entregaram à comissão, propostas de emendas ao projeto de Lei complementar que reestrutura o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPSM).

O documento foi elaborado em decorrência de diligência solicitada pelos membros da CCJ para aprovação da matéria enviada pelo Executivo à Casa em julho de 2018. Algumas emendas contém correção à redação do texto e outras sugerem o retorno de artigos da atual legislação do instituto.

Em emenda modificativa exige, por exemplo, que o presidente do IPSM e seus diretores devam pertencer ao quadro de servidores efetivos ou aposentados da administração direta e indireta e da Câmara Municipal de Goiânia, escolhidos pelo prefeito dentre indicados pelos sindicatos representativos da categoria conforme projeto de lei aprovado em fevereiro deste ano.

Outra mudança sugerida é que a alíquota de contribuição do servidor seja de 11%. Para isso vários artigos do texto original deverão ser modificados ou suprimidos. Na proposta enviada pelo Executivo,  as alíquotas seriam de 12% a partir de 2019; 13% a partir de 2020 e 14% a partir de 2021.

O Fórum justifica que “não se pode prever majoração de alíquotas se não houver comprovado, através de cálculo atuarial realizado por empresa especializada, de reconhecida capacidade técnica, contratada por processo licitatória a existência de déficit atuarial, condição primeira para aumento de alíquota”.

Outra observação feita pelos sindicalistas é de que “ a alíquota do ente corresponde ao dobro da paga pelo servidor, pois essa será a primeira a ser majorada, o que não é o caso do Município de Goiânia que recolhe pouco mais de 13% contra 11% dos servidores quando o correto seria a majoração da alíquota do ente para 22% antes de se falar em majoração para o servidor municipal”.

O Fórum propôs ainda, mudança em artigo que trata do plano de equacionamento do déficit financeiro e atuarial. A proposta do Executivo é dividir a responsabilidade desse plano entre o Fundo Previdenciário e os servidores efetivos, aposentados e pensionistas. O Fórum suprimiu a participação do servidor em qualquer tipo de alíquota suplementar, cabendo a responsabilidade apenas ao Município.

A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) recebeu  o documento, e deve encaminhar  ao relator com pedido de  urgência para que a comissão possa votar o mais breve possível. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia).