Explosão das apostas digitais leva Câmara a propor política inédita de saúde mental em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia passou a discutir nesta semana um tema cada vez mais presente no cotidiano das famílias brasileiras: os transtornos associados à dependência em jogos de azar, especialmente os que ocorrem em plataformas digitais. Isso porque o vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 641/2025, que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental voltada às pessoas com ludopatia, com ênfase nas apostas eletrônicas.

A iniciativa, segundo o autor, adapta ao contexto da capital goiana proposta semelhante implementada em Belo Horizonte e busca responder a um fenômeno que atinge, de forma mais intensa, jovens e famílias de baixa renda.

O projeto surge num momento em que a popularização das plataformas de apostas cresce em ritmo acelerado e, paralelamente, aumenta o número de relatos de endividamento, conflitos familiares e casos graves de sofrimento psíquico.

A ludopatia, como destaca o texto, “é reconhecida como transtorno mental e comportamental pelos principais sistemas classificatórios (CID-10, CID-11, DSM)”, com impactos diretos que incluem depressão, ideação suicida, perda de emprego e vulnerabilidades sociais. Além disso, estudos recentes apontam que o ambiente digital, disponível 24 horas por dia, com uso anônimo e forte apelo publicitário, potencializa o comportamento compulsivo e dificulta o controle.

Paralelamente, levantamentos técnicos do Banco Central revelam a dimensão econômica desse mercado. Análises indicam movimentação de bilhões de reais em apostas on-line, incluindo valores oriundos de beneficiários de programas de transferência de renda. Esses dados dialogam com pesquisas internacionais, como os relatórios da Lancet Public Health Commission on Gambling, que defendem que o jogo problemático deve ser tratado como questão de saúde pública.

Embora a atividade seja regulamentada nacionalmente pela Lei nº 14.790/2023, o projeto do vereador goiano destaca que essa normatização não exime o município de suas responsabilidades. Segundo o projeto, caberia à Prefeitura, portanto, organizar a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), desenvolver campanhas educativas e fortalecer ações conjuntas entre saúde, assistência social e educação.

O texto também lembra que a administração municipal deve atuar especialmente em escolas e territórios vulneráveis, prevenindo a exposição precoce de crianças e adolescentes às apostas eletrônicas.

Entre os principais pontos do PL 641/2025, estão diretrizes voltadas para prevenção, identificação precoce dos transtornos e criação de mecanismos permanentes de cuidado. O projeto estabelece objetivos como “proteger crianças da exposição precoce às apostas”, “fortalecer o acolhimento na Raps” e “produzir estudos e dados sobre ludopatia em Goiânia”.

Ele ainda prevê capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social, além de campanhas contínuas em unidades de saúde e instituições de ensino.

Além disso, o Projeto de Lei de Fabrício Rosa reforça a necessidade de articular setores distintos da administração pública para garantir resposta efetiva ao problema. A ideia é integrar ações da Raps com a atenção primária e com a rede socioassistencial. O projeto, segundo o vereador, foi “construído com rigor jurídico” para não interferir na competência da União nem criar novas estruturas administrativas. 

O texto apresentado à Câmara enfatiza ainda que o projeto é “medida fundamentada e socialmente necessária”, pois “responde à expansão das apostas on-line e seus impactos na saúde mental e na economia familiar” e “reforça o compromisso desta Casa com a proteção da saúde, da família, da juventude e das populações vulneráveis do Município de Goiânia”.

Diante disso, Fabrício Rosa submeteu a matéria à apreciação dos vereadores, afirmando confiar em sua aprovação como um passo indispensável na construção de políticas públicas voltadas à prevenção e ao cuidado em saúde mental na capital.

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