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CGU Exército Rubens Paiva

O Exército apresentou, no último dia 22, um recurso contra a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que obrigava a entrega das fichas funcionais de militares suspeitos de envolvimento no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, morto em 1971 durante a ditadura militar. A determinação havia sido motivada por um pedido da agência de dados ‘Fiquem Sabendo’ e previa prazo de 30 dias para o envio dos documentos.

A medida do Exército ocorre na data em que se completa um ano da reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que voltou a cobrar do ministro da Defesa, José Mucio, acesso a arquivos militares ainda mantidos em sigilo.

Mais de 50 anos após o crime, o episódio revela as dificuldades em romper com a cultura de opacidade em torno de violações de direitos humanos cometidas no período da ditadura. O Exército justificou que a divulgação poderia comprometer a “segurança institucional” e invadir a privacidade dos acusados — alguns já falecidos. A CGU, no entanto, rebateu, sustentando que se trata de informações de interesse público e que não podem permanecer sob sigilo por envolver crimes de tortura e violações de direitos fundamentais.

A Força ainda argumenta que as sanções disciplinares aplicadas a militares seriam informações pessoais com acesso restrito. A posição, porém, é contestada por especialistas, que lembram que punições a servidores civis estão disponíveis no Portal da Transparência, não havendo razão para tratamento diferenciado.

A coordenadora do Instituto Vladimir Herzog, Lorrane Rodrigues, ressaltou a importância dos registros: “Esses documentos não são apenas burocracia, mas servem como prova em processos judiciais, embasam políticas de reparação e oferecem material indispensável para pesquisadores, jornalistas, educadores e cineastas.”

Um dos exemplos citados foi o filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, vencedor do primeiro Oscar de melhor filme internacional para o Brasil, cuja narrativa se apoia justamente em registros históricos do período da ditadura.

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