Ex-prefeito de Firminópolis tem direitos políticos suspensos

Leonardo de Oliveira Brito foi multado por contratação irregular

A Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) condenou por improbidade o ex-prefeito de Firminópolis Leonardo de Oliveira Brito e também o contador Vilmar Araújo dos Santos. O ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando ocupou o cargo.

A decisão acolhe recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e também prevê que o contador ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.

A ação de improbidade foi proposta pelo promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra em 2016, sob o argumento de que o ex-prefeito contratou Vilmar Araújo dos Santos, dono da Contabilidade Pública Araújo Ltda. para prestar serviços contábeis, no período de 2012 a 2016, por R$ 582 mil, o que foi feito sem a devida licitação.

O Ministério Público recorreu ao TJ para pedir condenação de ambos pela prática da improbidade. Na primeira decisão, houve reconhecimento de ilegalidade na contratação por inexigibilidade de licitação, no entanto, não houve condenação por falta de provas de que a contratação teria sido feita por má-fé.