Estados e municípios que aderirem à reforma da Previdência poderão revogar decisão

Relator da proposta cria mecanismo para que governadores e prefeitos revejam regras de aposentadoria

Os Estados e municípios que aderirem à reforma da Previdência da União podem revogar a decisão. A alteração foi feita nesta quarta-feira, 23, por dispositivo criado pelo relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE).

No relatório Jereissati cria a possibilidade de que Estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de Lei. No entanto, governadores e prefeitos não poderiam fazer nos 180 dias ou menos para o término do mandato. O argumento é que isso evitaria uma situação desfavorável para as contas públicas do sucessor.

A mudança faz parte da chamada PEC paralela, que tem o objetivo de estender a reforma da Previdência para servidores estaduais e municipais. Através dela, governadores e prefeitos podem replicar as mudanças previdenciárias que foram aprovadas pela União para seus servidores.

Para essa replicação, bastaria a aprovação de um projeto de lei nas assembleias legislativas estaduais. Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresentou para representantes dos poderes o texto que enviará em breve à Alego.