Estado, TJGO e OAB-GO formalizam quitação de R$ 976,5 milhões em Requisições de Pequeno Valor em 2025

Em ato conduzido pelo governador Ronaldo Caiado (UB) no Palácio Pedro Ludovico Teixeira na tarde desta segunda-feira, 7, o Estado de Goiás formalizou a quitação de R$ 976,5 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) até o fim de 2025. O aditivo no valor ‘precatórios’ de baixa monta foi firmado por convênio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Economia, com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

A assinatura foi o Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2023-PGE para pagamento de dívidas do poder público reconhecidas judicialmente expedidas contra o Estado de Goiás. O termo aditivo determina que, a partir de junho de 2025, o Estado repassará mensalmente R$ 27,6 milhões à conta vinculada à Diretoria de Processamento Eletrônico do TJGO. Além disso, estão previstos desembolsos extraordinários retroativos, totalizando mais de R$ 134 milhões adicionais nesse período. Os recursos são destinados ao cumprimento dos prazos legais estabelecidos no Código de Processo Civil, assegurando que os pagamentos ocorram em até dois meses após a expedição das requisições.

Em abril deste ano, o presidente da OAB-GO Rafael Lara oficiou o TJGO solicitando informações atualizadas sobre os pagamentos das RPVs expedidas contra o Estado de Goiás, no âmbito do convênio firmado entre o Tribunal e o Governo Estadual. A iniciativa teve como objetivo esclarecer os recorrentes atrasos nos repasses e garantir maior transparência e previsibilidade à advocacia goiana.

Na ocasião, Lara destacou que, até pouco tempo atrás, o cenário era ainda mais crítico. “A fila de pagamento das RPVs em Goiás já chegou a registrar atrasos superiores a três anos. O sequestro de valores nas contas do Estado não encontrava recursos disponíveis. A solução encontrada foi a celebração de um convênio entre o TJ e o Governo, organizando o pagamento das RPVs por meio da criação de um fundo com repasses mensais e aportes extraordinários”, explicou.

Foi nesse mesmo período que, segundo Lara, a Seccional conseguiu o aumento do teto das RPVs de 20 para 40 salários mínimos no Estado de Goiás. “Agora, com esse novo aditivo, a OAB-GO reafirma o compromisso de acompanhar de perto a execução do convênio, em diálogo permanente com o Judiciário e o Executivo, zelando sempre pela observância dos direitos fundamentais e pela valorização da advocacia, pública e privada”, completou.