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Secretária da Economia esteve na Assembleia para prestação de contas do 3º quadrimestre de 2019 e falou da necessidade da RRF

Secretária da Economia, Cristiane Schmidt | Foto: Jornal Opção

A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, mostrou, durante prestação de contas relativas ao 3º quadrimestre de 2019, na tarde desta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa de Goiás evolução na situação fiscal do estado, mas  reforçou que a solução para Goiás ainda passa pela entrada no Regime de Recuperação Fiscal.

Para Schmidt, a opção pela disponibilização das ações da Saneago por meio de oferta pública inicial (IPO) invalidou a entrada no regime, mas que há possibilidade de mudança no Congresso Nacional. A tentativa dos estados junto ao governo federal é que haja uma modificação no Regime para que haja mudança no Artigo 2º do Inciso I, com a substituição da palavra “privatização” para “desestatização” ou “diminuição da interferência do Estado”.

A ideia é que a mudança tenha força para incluir estados com dívidas mais pesadas com a letra mais branda nas exigências. Já que, segundo Schmidt, nem mesmo Rio Grande do Sul, ou Minas Gerais, com problemas fiscais mais graves do país entrariam no modelo sugerido atualmente.

“A  diferença do RRF para o PEF [Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que tramita no Congresso] é [que o segundo] para gente não é nada. Ele [o PEF] é para quem está numa situação melhor que a nossa. Primeiro porque não suspende dívida, segundo que ele dá um crédito de R$ 350 milhões e isso não é nada. Só o déficit da previdência por mês é R$ 250 milhões. No RRF vou ter crédito para os restos a pagar e outras despesas”, aponta Schmidt.

“O plano B é continuar prorrogando a suspensão da dívida. O problema é a gente ficar à mercê de decisões do STF o tempo todo”.

Teto de gastos

Schmidt salientou que é “impossível” cumprir o teto de gastos da forma como está hoje. Ela diz que há mais inativos do que ativos na estrutura estatal na atualidade. Goiás atingiu 49,39% de gastos com pessoal, mas se fossem contabilizadas as gratificações e verbas indenizatórias o valor aumentaria para quase 53%, enquanto o limite máximo seria de 48,60%.

Schmidt salientou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do final do ano passado de condicionar a adequação ao RRF para ganhar mais prazo para adequar a folha de pagamento ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é “praticamente impossível”.

Abril é o prazo que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu, no ano passado, para que o estado se adequasse ao RRF. Essa adequação era uma condição para ganhar mais prazo para adequar a folha de pagamento ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A decisão do Gilmar Mendes do dia 19 de dezembro diz que se não entrarmos no RRF, vamos ter que nos enquadrar nesse limite em dois quadrimestres. Isso é praticamente impossível, e se não o fizermos vamos perder toda a transferência de recursos da União. Precisamos entrar no RRF para fazer os ajustes de maneira tranquila, senão eles terão que ser feitos de forma abrupta”, afirmou

Previdência

A secretaria, no entanto, diz que a questão previdenciária foi exatamente a esperada, já que o estado pagou 13 folhas, contando com  a dívida da folha salarial de dezembro de 2018. E reforçou que as despesas previdenciárias aumentaram com o acréscimo do número de inativos.

“Gastamos com previdência R$ 6 bilhões ao ano; desses, a contribuição patronal representa R$ 1,8 bilhão  — 80% é financiado pelo tesouro, enquanto os ativos contribuem com R$ 900 milhões e a contribuição dos inativos e pensionistas é de R$ 300 milhões. Esse é um gasto muito representativo pro tesouro estadual”, apontou.