Emenda inclui igrejas em projeto de regulamentação fundiária de Goiânia

Após alterações na CCJ, proposta do prefeito Iris Rezende (MDB) está na pauta de votação desta quarta-feira (2/5)

Emenda aprovada pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inclui entidades religiosas em projeto de regulamentação fundiária encaminhado pela Prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal. A alteração regulariza todas as áreas públicas concedidas pelo município a entidades religiosas usadas para este fim.

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A matéria, que também regulamenta sobre a política habitacional de Goiânia e sobre regularização de ocupações de imóveis de propriedade do município, está na pauta do plenário desta quarta-feira (2/5) para primeira votação.

As alterações promovidas na CCJ mudaram artigos que dispõem sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do município, destinado a famílias de baixa renda, flexibilizando, por exemplo, a regra que não autorizava serem beneficiadas pessoas que já tivesse participado de programas habitacionais do governo.

“Foram alterações pontuais que visaram facilitar a regularização e dar mais instrumentos de fiscalização dos possíveis beneficiários. Mas outras alterações ainda devem ser feitas na Comissão de Habitação”, adiantou o relator da CCJ, vereador Welington Peixoto (MDB).

Os vereadores não mudaram, por exemplo, ponto polêmico do projeto de lei que cria um instrumento chamado “venda direta ao ocupante”. Por meio dele, o chefe do Poder Executivo poderá cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos.

Caso seja aprovado pelo plenário, o projeto vai para a Comissão de Habitação e depois volta para segunda votação.