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Equilibrio fiscal

União terá até 31 de janeiro de 2016 para assinar aditivos contratuais com municípios

O projeto de lei complementar (PLP) 37/2015, que altera o indexador das dívidas dos municípios com a União, foi sancionado nesta quinta-feira (6/8) pela presidente Dilma Rousseff (PT). A União terá até 31 de janeiro de 2016 para assinar com os municípios os aditivos contratuais e, após esse prazo, o devedor poderá recolher o montante devido com a aplicação do novo indexador.

O PLP, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 30 de junho, determina a renegociação das dívidas dos municípios, o que deve favorecer 180 cidades brasileiras. Dessas, 81 têm mais de 100 mil habitantes e 99 têm até 100 mil habitantes.

“Essa é uma pauta muito importante. Trabalhamos muito pela justiça na renegociação dessas dívidas. Esse avanço vai permitir que muitos municípios reequilibrem suas finanças. É uma medida que vai ao encontro do desejável equilíbrio fiscal e do equilíbrio federativo”, comentou o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda.

Uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) autoriza estados e município a utilizarem depósitos judiciais e administrativos para pagar somente precatórios de qualquer natureza, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos previdenciários. A emenda permite também a utilização de 70% dos recursos de processos nos quais municípios ou estados sejam partes.

O Estado com maior concentração de municípios beneficiados, é Minas Gerais, com 53 cidades, o que equivale a 29% do total, e em segundo lugar está São Paulo, com 51 (28%). Nove capitais também têm dívida com a União: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Belo Horizonte (BH), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Vitória (ES).