Dezembro Verde alerta sobre o crime de abandono de animais; veja como denunciar

Sob o slogan “Dezembro não é só festa. É o mês de vestir o verde da responsabilidade”, a Campanha Dezembro Verde 2025 busca enfrentar um problema que se intensifica com as festas de fim de ano e as férias escolares: o abandono em massa de animais domésticos. Lançada nesta segunda-feira, 1º, pela Comissão Especial de Direito Animal (Ceda) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) em uma ação conjunta com o Grupo de Proteção Animal (GPA) da Polícia Civil e a Gerência de Projetos e Bem-Estar Animal (GPBEA) da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), a campanha pretende, simultaneamente, educar a população e alertar para as consequências legais da prática.

Em entrevista ao Jornal Opção, a presidente da Ceda, advogada Pauliane Rodrigues da Silva Mascarenhas, detalhou a motivação da campanha. “É o período em que mais se abandonam animais. As pessoas não se planejam para tê-los, é falta de responsabilidade. Adotam ou compram por impulso, se esquecem que o animal dá trabalho”, pontuou.

A advogada descreveu a cadeia de irresponsabilidade que culmina no despejo de seres vulneráveis. Um filhote demanda paciência com higiene e adaptação; um cão idoso pode desenvolver problemas de saúde. Além disso, conforme destacou Pauliane, as férias e viagens se tornam um momento crítico para tutores que não fizeram um planejamento prévio. “Chega nesse período, a pessoa quer viajar e não sabe o que fazer com o animal”, ressaltou.

Consequentemente, o impacto nas redes de proteção é devastador. “As ONGs e instituições observaram que nesse período o número de animais de rua é muito maior. É a época que mais recebem animais e, paradoxalmente, é também quando mais cai o número de ajuda”, alertou a presidente da Ceda. Essas organizações, frequentemente mantidas por pessoas que arcam com os custos do próprio bolso, veem sua capacidade de resgate esgotada.

Segundo Pauliane, o Dezembro Verde serve como um alerta duplo. Primeiramente, informa que “o abandono de animais é crime e dá prisão em flagrante”. A advogada frisa a penalidade: “A pena é bem alta, de dois a cinco anos de prisão em flagrante. A pessoa irá responder a um processo criminal.”

Em segundo lugar, a campanha tem um “intuito educativo”. Para a estudiosa do direito animal, informação é poder. “Quanto mais informação as pessoas têm, mais elas podem cobrar. Queremos que a própria população seja fiscal da nossa lei”, declarou.

A edição de 2025 traz uma novidade: a parceria formal com a Polícia Civil e a Amma. “Resolvemos fazer em parceria. Nós entramos com a questão de conscientizar e educar. A Polícia Civil já entra com a questão mais punitiva, investigando os casos. E a Amma, na aplicação de multas”, explicou Pauliane.

A união de esforços, segundo ela, confere chancela institucional e amplifica a eficácia. Há oito anos à frente dessas campanhas, Pauliane atesta a mudança no comportamento social. “A população realmente faz a diferença no quesito de fazer denúncias. Percebemos que o número de denúncias aumentou quando começamos a fazer essas campanhas educativas”, afirma, completando que “a população é o braço direito na luta contra o abandono”.

Para a advogada, contudo, a conscientização precisa tocar em uma ferida moral. Ela define o abandono como “a forma mais cruel de maus-tratos”. “Esse animal estava acostumado com uma casa, com uma família, e, do nada, se vê jogado na rua. Ele se torna um ser vulnerável, porque não sabe falar, não sabe pedir ajuda ou socorro”, argumentou. Logo, as campanhas também visam mostrar “que a população vai sofrer as consequências se abandonar”.

Ao abordar a dimensão do problema, Pauliane é direta. “Não temos essa estatística de quantos animais de rua existem, mas temos um levantamento de tempos atrás: 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Com toda certeza, esse número aumentou em muito”. Sua fala, então, confronta um eufemismo social. “Não existe animal de rua; existe animal de tutor irresponsável”, corrigiu.

Ela ilustra o ciclo da negligência: “O tutor acha que o animal tem consciência. O poder público não faz o papel dele de castrar, e esse animal não é castrado. O tutor deixa o animal dar uma voltinha, a cadela volta prenha. E o que fazer com os filhotes? O que ele faz? Abandona”. A advogada reforça a crueldade intrínseca do ato, especialmente com filhotes que “não sabem nem se virar sozinhos”.

A moldura penal do abandono

A campanha não se baseia apenas no apelo moral. Na verdade, ela se ancora em um arcabouço legal. O abandono de animais é crime previsto tanto na legislação federal quanto na estadual.

Conforme a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), atualizada pela chamada Lei Sansão (14.064/20), a pena para quem abandona cães ou gatos pode chegar à reclusão de 2 a 5 anos, além do pagamento de multa e da proibição definitiva da guarda de animais.

Paralelamente, o Código de Bem-Estar Animal de Goiás (Lei 21.104/21) é igualmente explícito. A lei estadual tipifica como maus-tratos o abandono em quaisquer circunstâncias, seja em vias públicas, praças, estradas ou até mesmo em propriedades privadas sem assistência.

Pauliane Rodrigues aproveita a plataforma da campanha para desconstruir um mito perigoso: a ideia de que o animal “se vira” sozinho. “Animais abandonados enfrentam fome, frio, violência e sofrimento emocional profundo. A maioria não sobrevive aos primeiros meses”, afirmou a advogada.

Ela conecta a conscientização criminal à reflexão prévia sobre a posse responsável. Ela defende que a adoção exige um planejamento que considere décadas. “Um animal pode viver até 20 anos. Antes de adotar, é preciso refletir se há condições de incluí-lo na rotina, inclusive em momentos de viagens ou mudanças”, acrescentou.

Como denunciar?

Um dos pilares do Dezembro Verde é, efetivamente, instrumentalizar o cidadão para agir. Afinal, a efetividade da lei depende, em grande parte, da qualidade das denúncias. Por isso, a campanha orienta a população sobre os procedimentos corretos para garantir a apuração e a responsabilização.

As autoridades recomendam, inicialmente, que a pessoa que testemunhar um ato de abandono reúna o máximo de provas possíveis, sempre priorizando sua própria segurança. As orientações incluem:

• Registrar fotos ou vídeos do momento do abandono, mostrando o animal, a pessoa e a ação;
• Anotar a placa, modelo e cor do veículo utilizado, se for o caso;
• Identificar e colher o contato de possíveis testemunhas;
• Por fim, registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia mais próxima. Em Goiânia, a denúncia pode ser feita diretamente ao Grupo de Proteção Animal (GPA) da Polícia Civil.

Canais de denúncia

Para facilitar o processo, a campanha reforça os principais canais para reportar maus-tratos e abandono:

• Disque Denúncia 197: canal estadual para crimes em geral, incluindo maus-tratos.
• WhatsApp da Polícia Civil de Goiás: (62) 98581-8197.

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