Detran-GO inicia cobrança de multa a motoristas com exame toxicológico vencido

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) vai começar a aplicar, nos próximos 60 dias, a chamada “multa de balcão” aos motoristas profissionais que estão há mais de 30 dias com o exame toxicológico vencido. A decisão cumpre determinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que notificaram a autarquia pelo descumprimento da legislação federal.

Segundo o órgão, 59 mil condutores goianos das categorias C, D e E já deveriam ter sido autuados pelo artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa mesmo quando o motorista não está dirigindo no momento da infração.

A penalidade é gravíssima, com fator multiplicador de cinco vezes: são 7 pontos na CNH e multa de R$ 1.467,35, lançada diretamente no cadastro do condutor. Se não houver pagamento, o débito será enviado à Dívida Ativa do Estado.

Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, afirmou que a decisão é “100% do governo federal”, e que o órgão resistiu à aplicação da multa por considerá-la injusta com o cidadão. “É decisão do governo federal, do presidente Lula. O Detran resistiu, mas fomos pressionados pelo CETRAN, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria-Geral da República. Ou eu cumpro ou respondo por esse ato”, disse.

Ele critica o fato de a penalidade ser aplicada mesmo quando o condutor não está utilizando a Carteira Nacional de Habilitação. “É uma norma que não protege o trânsito e causa prejuízos à população. Mesmo se a pessoa não estiver dirigindo, ela será obrigada a renovar o exame sob pena de pagar multa de R$ 1.500. Isso é justo com um motorista profissional desempregado? Se ele não está dirigindo, que risco oferece ao trânsito?”

Diferentemente das demais infrações, vinculadas à placa do veículo, a multa do artigo 165-D será lançada diretamente na CNH. O sistema do Detran será ajustado para registrar automaticamente a infração sempre que o prazo de 30 dias de vencimento do toxicológico for ultrapassado.

“Estamos atualizando o sistema da CNH. Depois disso, as multas acontecerão automaticamente. São 7 pontos e R$ 1.500. Não tem como acompanhar caso a caso”, continua.

Waldir também descartou novas campanhas educativas. “Nós já fizemos campanhas e divulgamos pela imprensa. O condutor precisa olhar a própria carteira. Ele sabe a validade do exame. O Detran não vai gastar dinheiro com publicidade para isso”.

Por que Goiás demorou a aplicar a multa?

Goiás é um dos 20 estados que não aplicavam a multa de balcão desde o início da vigência da lei. O Detran alegava falta de clareza jurídica e buscou orientações da Senatran, que demoraram ou vieram incompletas. A Procuradoria Setorial chegou a avaliar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas a Procuradoria-Geral do Estado descartou a medida.

Cronograma do Detran

• 30/06/2025 – Senatran cobra oficialmente o Detran-GO
• 03/07/2025 – MPF abre procedimento contra o Estado
• 21/08/2025 – TCE exige implementação imediata
• 31/10/2025 – MP Estadual cobra explicações finais

Diante disso, a autarquia comunicou que não há mais margem para postergação.

Quem será multado?

Em Goiás:

• 472,8 mil motoristas possuem CNH C, D ou E
• 59 mil estão com toxicológico vencido há mais de 30 dias
• O exame deve ser renovado a cada 30 meses
• O valor varia entre R$ 100 e R$ 300
• A multa será aplicada mesmo que o motorista não esteja conduzindo.

Para quem não deseja mais renovar o toxicológico, o Detran orienta:

• rebaixar a categoria da CNH; ou
• solicitar o cancelamento da habilitação.

O Delegado Waldir defende o exame toxicológico, mas questiona o formato atual da lei. “Sou a favor do exame, mas esse artigo faz questionar se estamos criando reserva de mercado para laboratórios. Essa norma é para o trânsito mesmo ou para atender a lobbies?”

Em Goiás, há 248 pontos de coleta credenciados.

Fiscalização já começou em outros artigos

Desde abril de 2024, Goiás já aplicava multas do artigo 165-B, para motoristas flagrados dirigindo com toxicológico vencido. Foram autuados 25 condutores. A partir de agora, passa a valer também a multa sem abordagem, prevista no 165-D.

O presidente do Detran reforça que cada condutor deve verificar a data de vencimento no próprio documento. “Basta olhar a CNH. É responsabilidade do cidadão. São 60 mil pessoas e cada uma precisa verificar sua validade. O Detran já informou e não fará novas campanhas.”

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