Deputados aprovam em definitivo projeto do TCE-GO que transforma 55 cargos efetivos em 24 comissionados

Proposta foi aprovada com 22 votos favoráveis. Presidente do TCE-GO, Edson José Ferrari, justificou que a reorganização do quadro de funcionários tem a finalidade de promover maior efetividade à prestação de serviços de fiscalização e controle

Foi aprovado em votação definitiva pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na manhã desta segunda-feira, 22, projeto que altera o quadro de funcionários do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A propositura (nº 4047/21) aprovada com 22 votos favoráveis substitui 55 cargos efetivos por 24 comissionados.

Alterações realizadas

Com a aprovação do texto, serão extinguidos 40 cargos efetivos de técnico de Controle Externo e 15 de analista de Controle Externo, que atualmente se encontram vagos, e criados 24 novos cargos comissionados. A modificação altera a Lei Estadual de nº 15.122/2005, que institui o plano de carreiras e o quadro permanente de servidores do TCE-GO.

Também serão criadas gratificações de função aos titulares da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo, das Presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Contas. A seguinte remuneração substituiria as já instituídas pela Lei nº8.270/1977, que atribuiu gratificação aos conselheiros do Tribunal de Contas e ao procurador-geral de Contas, e pela Resolução nº4.560/1993, que concedeu gratificação a chefia de Auditoria Financeira e Orçamentária. Assim, com a transformação, é prevista economia de R$749.148 mil reais.

Justificativas da transformação dos cargos

A explicação para a modificação dos cargos é que apenas 226 das 350 vagas para cargos de analista de Controle Externo existentes no Tribunal e 25 dos 80 referentes ao técnico em Controle Externo estão ocupadas. Com a extinção dos cargos disponíveis, ainda sobram cargos a título de reserva.

Na sessão, o presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB) relembrou aos deputados que a transformação de cargos não traria aumento de despesa pelo TCE-GO. O que acarretaria, segundo estimativa de impacto financeiro realizada pela Casa de Contas, seria uma economia de R$3,8 milhões, ao considerar que o custo total anual de contratações para preencher os 55 cargos efetivos seria de R$ 6,7 milhões e a da transformação para comissionados tem valor estimado de R$2,8 milhões.

No documento, o presidente do TCE-GO, Edson José Ferrari, justificou que a reorganização do quadro de funcionários tem a finalidade de promover maior efetividade à prestação de serviços de fiscalização e controle. Além disso, acrescentou que o objetivo é compensar a perda de pessoal que ocorreu nos últimos anos. “Muitos servidores do quadro efetivo se aposentaram e, dos concursos públicos realizados nos anos de 2010 e 2014, ocorreram vários desligamentos, principalmente em função de posses em outros cargos públicos não acumuláveis”, conclui Edson José Ferrari.