Deputados aprovam com unanimidade PEC que garante orçamento impositivo

Matéria altera Constituição para prever que recursos serão repassados mensalmente em duodécimos

Em sessão na tarde desta terça-feira, 22, os deputados estaduais aprovaram com unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante o orçamento impositivo. Foram 37 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

A proposta é de autoria do deputado Hélio de Sousa (PSDB) e tem o objetivo de alterar a Constituição Estadual para prever que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao cumprimento das vinculações constitucionais referentes à Saúde, à Educação e à Ciência e Tecnologia, serão repassados, mensalmente, em duodécimos.