Deputado quer prorrogação do prazo de validade de concursos que tiveram nomeações suspensas

Virmondes defende que prazo de validade estabelecido no edital do certame seja automaticamente suspenso, voltando a correr após cessada a causa da suspensão

O deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) apresentou nesta semana um projeto de lei para prorrogar o prazo de validade dos concursos enquanto houver suspensão por decreto das nomeações dos aprovados. Se passar pela Alego o PL fará modificações na Lei de 2017 que regulamenta os concursos públicos do Estado.

Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, desde 2017, quando a Lei dos concursos estaduais foi promulgada surgiu o que considera “uma nova faceta”, tratando da validade dos concursos públicos já homologados e as possibilidades de prorrogar o prazo previsto no edital.

No texto do parlamentar pede pelo acréscimo da previsão de adiamento dos prazos “quando a administração pública, por expressa disposição legal ficar impedida de realizar nomeações dos aprovados em concurso público com resultado homologado”. Dessa forma o prazo de validade estabelecido no edital do certame é automaticamente suspenso, voltando a correr após cessada a causa da suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação.  

Para o deputado o PL assegura os candidatos de garantias mais sólidas na participação de concursos. “A proposta em oferecerá proteção adicional ao cidadão não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legitima de nomeação”, defende o texto.