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Goiânia

Duas propostas do vereador Carlin Café (PPS) tramitam na Casa e devem ter relatoria definida na comissão

Foram remetidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia as duas propostas de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlin Café (PPS) para a suspensão das obras do empreendimento Nexus Shopping Business, no setor Marista, em Goiânia.

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Apesar de terem prosseguimento na tramitação no Legislativo, as duas matérias receberam pareceres contrários da assessoria jurídica da comissão, por entender que a polêmica envolvendo irregularidades na obra já está judicializada

Segundo a vereadora Sabrina Garcêz (PMB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os pareceres não impedem que os projetos continuem em tramitação. “Essa avaliação da assessoria jurídica não vincula decisão dos relatores nem da votação dos vereadores da CCJ. De qualquer forma, a tramitação dos projetos continua aqui na Casa”, garantiu.

Após o parecer da assessoria jurídica, a presidente vai designar integrantes da comissão para relatar as propostas. Um dos decretos legislativos apresentados pelo vereador do PPS  tem o objetivo de anular a autorização para uso de solo concedida pelo município. Já a outra proposta pede a suspensão dos efeitos do alvará de construção do empreendimento.

Na justificativa da matérias, ele aponta a enorme quantidade de indícios de irregularidades na concessão da autorização, além da já comprovada fraude de assinaturas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pela Consciente Construtora e a JFG Incorporações, empresas responsáveis pela obra.

No fim de agosto, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Consciente JFG Incorporações e a Prefeitura de Goiânia que garantiu não apenas o prosseguimento da obra, que chegou a ser paralisada pela Justiça, como deu prazo de seis meses para a apresentação de um novo EIV.