Decisão do TCM sobre a Comurg evita descentralização e mantém modelo de orçamento da Prefeitura

Com a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) que torna a Companhia de Urbanização de Goiânia, a Comurg, novamente independente em relação à Prefeitura de Goiânia, o Executivo goianiense fica desobrigado a impor mudanças para acolher legalmente as contas da companhia, incluindo uma descentralização de orçamento dentro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Seinfra.

A reversão do status da Comurg, que foi declarada dependente financeiramente da Prefeitura em 2024, durante a gestão de Rogério Cruz, era pleiteada pelo prefeito Sandro Mabel desde o início do ano passado.

Em junho de 2025, o Jornal Opção noticiou que o Paço Municipal estudava meios de reverter a decisão do TCM quanto à Comurg, que poderia causar a implosão do orçamento. Em um pedido enviado pela empresa ao Tribunal, a Comurg argumentou que os recursos recebidos do município têm natureza contratual, por se referirem a serviços executados e devidamente comprovados, afastando a caracterização como subvenções.

A companhia também destacou mudanças relevantes implementadas em 2025, entre elas a reorganização da estrutura de governança e o enxugamento das despesas com pessoal. Sandro Mabel destacou, por exemplo, a redução de cerca de R$ 189 milhões nas despesas fixas de operacional.

A decisão do TCM-GO, cujo efeito se estende até a primeira prestação de contas do Município, no entanto, não tem nenhum efeito prático sobre o orçamento. Como explica o procurador-geral do Município, Wandir Allan, o que se tinha era a previsão orçamentária dos valores que seriam gastos com a Comurg dentro do orçamento da Seinfra, contratante da empresa.

“Quer seja como remuneração contratual, quer seja como companhia dependente, o impacto da declaração de dependência é na prestação de contas e não no orçamento”, pontuou.

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Vale destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula um limite com gasto de pessoal de 54% da Receite Corrente Líquida, com limite prudencial de 95% dessa porcentagem. Ao atingir o limite prudencial, o Município passa a ficar sob uma série de amarras, como ficar impedido de criar novos cargos, fazer novos concursos e outros. A lei diz ainda que o Executivo deve, nos dois quadrimestres seguintes, eliminar o excedente do limite.

Com a dependência da Comurg, o montante de R$ 30 milhões da folha da empresa passaria a integrar o orçamento municipal, extrapolando os índices de pessoal especificados na LRF.

A permanência do status de dependência da Comurg, portanto, demandaria uma descentralização orçamentária do valor correspondência da empresa de dentro do orçamento da Secretaria de Infraestrutura.

“Defendemos desde o primeiro minuto a condição de companhia independente, uma vez que essa transição da contabilidade comercial para a contabilidade pública é muito complexa. Teríamos uma dificuldade material de fazer essa transição”, completou Wandir Allan.

Agora, o Executivo municipal precisará manter o ritmo de equilíbrio e enxugamento da Comurg, tal qual feito ao longo de 2025 e demonstrado ao TCM-GO, para que em abril, quando deve ocorrer a primeira prestação de contas do ano, sejam declarados cumpridos todos os requisitos e a permaneça o status de companhia independente.