Medida já virou alvo de ações judiciais em várias regiões do Brasil

CREA-GO | Foto: Reprodução

O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás (Ibape-GO) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) realizam um debate, nesta quinta-feira,7, sobre os efeitos do fim da obrigatoriedade de perícia e avaliação de imóveis.

A resolução nº 64/2020 editada no final do ano passado pelo Ministério da Economia dispensa licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanística. Dessa forma, os imóveis não precisam ser periciados para serem financiados.

Segundo a proposta do Governo Federal, com a obra ou a edificação regularizadas de forma rápida e desburocratizada, o cidadão pode contar com financiamentos mais acessíveis.

No entanto, os engenheiros temem que a tal medida possa lesar o consumidor e gerar um verdadeiro desmonte no imobiliário e de avaliação de imóveis do país, fazendo com que, na pressa de adquirir um imóvel, o consumidor seja iludido de que a dispensa da perícia e de boa avaliação possam agilizar a entrega das chaves.

A medida já virou alvo de ações judiciais em várias regiões do Brasil, e o que os profissionais da área esperam é sensibilizar os poderes competentes para tornar nulos os efeitos da resolução, demonstrando que a sociedade é a mais prejudicada com uma medida equivocada.