Consequências para quem não votou em 2020 são suspensas pelo TSE

Em função da dificuldade de se obter documentos que comprovem sintomas da Covid-19, a Corte decidiu suspender efeitos negativos para quem não justificou ausência nas eleições

As consequências para quem não votou nas eleições municipais de 2020 foram suspensas por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, 4. Por unanimidade do plenário, a Corte concordou com o entendimento do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que no mês passado havia decidido que as eleições agravaram a pandemia de Covid-19 no país.

A resolução aprovada deixa claro que não se trata de uma anistia – que somente pode ser aprovada pelo Congresso Nacional – mas de uma suspensão das restrições para quem não justificou ausência na votação ou pagou multa. Entre as justificativas para a suspensão, a resolução cita que “a persistência e o agravamento da pandemia da covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”.

O texto da norma considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.

Normalmente, segundo o o Artigo 7º do Código Eleitoral, os alfabetizados entre 18 e 70 anos que não justificarem ausência ou pagarem multa ficam proibidos de se inscrever em concursos públicos, receber remuneração subvencionada pelo governo, obter empréstimos de caixas governamentais, tirar passaporte e carteira de identidade, renovar matrículas em estabelecimento fiscalizados pelo governo e praticar qualquer ato para o qual seja necessário quitação do serviço militar ou imposto de renda.