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PEC 108/2019

Proposta de Emenda Constitucional será analisada na CCJ da Câmara de Deputados nesta terça-feira, 5

Congresso Nacional | Foto: Reprodução

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) e mais 14 Conselhos, lançaram nesta semana uma campanha para reforçar a importância dessas organizações para o exercício profissional.  A ação contesta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19 enviada ao Congresso em julho pela presidência da República. O texto sugere uma mudança na configuração legal dos conselhos e dispensa a obrigatoriedade de profissionais se registrarem.

De acordo com a PEC, elaborada pelo Ministério da Economia, os Conselhos deixariam de funcionar como autarquias federais e passariam a ser denominados como “pessoas jurídicas de direito privado”,  sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. Com essa alteração, ficariam inaptos para fiscalizar e aplicar penalidades às práticas irregulares ou ilegais no exercício de cada função.

A campanha foi criada pelo CAU/GO, com o o slogan “A parceria dos Conselhos fortalece a profissão e protege a sociedade”. O CAU alega que se for impossibilitado de fiscalizar cada projeto e responsável técnico habilitado, a população estará sujeita a mais riscos, como insalubridade e edificações mal projetada que podem levar, inclusive, a um desmoronamento.

Veja a lista de Conselhos goianos que integram o movimento:

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO)
Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)
Conselho Regional de Biomedicina 3ª Região (CRBM-3)
Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO)
Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-GO)
Conselho Regional de Educação Física (CREF)
Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren-GO)
Conselho Regional de Farmácia (CRF-GO)
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito 11)
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-GO)
Conselho Regional de Nutricionistas (CRN-1)
Conselho Regional de Psicologia (CRP09)
Conselho Regional do Serviço Social 19ª Região (Cress-GO)
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de Goiás e do Tocantins (CRTR-9)
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)