Congresso derruba vetos e torna obrigatório teste toxicológico para 1ª CNH

O Congresso Nacional manteve integralmente três vetos presidenciais e derrubou apenas um, em sessão da última quinta-feira, 4, após entendimento entre governo e oposição. Os vetos foram incluídos como extrapauta durante reunião inicialmente convocada para analisar apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O único veto rejeitado restabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B — destinadas a motoristas de carros, motos e vans. Até então, o exame era exigido apenas para condutores das categorias C e D, que atuam no transporte de carga ou passageiros.

Com a derrubada do veto, todos os candidatos à primeira habilitação deverão apresentar exame toxicológico negativo. Para motoristas das categorias C e D, a exigência permanece também no momento da renovação. O veto rejeitado havia sido aplicado na sanção da Lei 15.153/2025, que destina recursos provenientes de multas de trânsito ao custeio da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

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