Comissão Mista da Câmara de Goiânia acata relatório com 149 emendas impositivas

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou relatório que acata 149 emendas impositivas. As mudanças se tratam da destinação de 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que os vereadores encaminhem recursos para atender suas bases eleitorais. Após sua apresentação e aprovação, elas devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Executivo.

As emendas são referente a Lei de Diretrizes Orcamentárias do exercício de 2025 e haviam sido rejeitadas pela prefeitura. O Paço afirmou que as instituições que deveriam receber as verbas não tinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). A justificativa da gestão Mabel era exigência de lei que deixou avigorar na última semana.

Com o fim da lei, os vereadores puderam reapresentar as emendas com a mesma destinação.

Ao Jornal Opção, o vereador Cabo Senna (PRD), presidente da Comissão Mista, afirmou que as emendas rejeitadas pela prefeitura voltam a normalidade. “Com a sanção da lei as emendas rejeitadas poderão ser destinadas aos locais da escolha dos vereadores. Agora, será feito um plano de trabalho que será aprovado pelo vereador e pela prefeitura e as instituições escolhidas serão contempladas”, disse.

Senna afirmou, também, que a necessidade de se ter vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS) não existia, mas a Prefeitura acatou portaria do Ministério da Saúde “para sobrepor em cima de uma lei”. “Portaria não sobrepõe lei, nunca foi necessário. Temos a necessidade de atender a população e isso está sendo feito através de emendas impositivas. Acreditamos que a Prefeitura irá cumprir a lei”, completou.

Emendas de ex-vereadores

Durante a sessão da Comissão, o presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo, afirmou que as emendas de vereadores que as apresentaram em seu último ano do mandato devem ser alteradas. “O próprio vereador que fez a emenda no último ano de mandato e não veio a se reeleger deve fazer as alterações e não nós pares. Ele deve assinar sua mudança de emenda e se responsabilizar pois a modificação tem sua assinatura. Isso cabe ao vereador autor das emendas”, disse.

Policarpo afirmou que as alterações de emendas de ex-vereadores por parlamentares desta legislatura é preocupante e que, caso isso ocorra, pode abrir precedentes. O presidente da Casa classificou o movimento como “bizarro” e pediu para que os vereadores tivessem “cuidado com atitudes que vão contra o bom senso do pregado na Câmara”. “Não estamos aqui para dizer quem está certo ou errado mas me causa preocupação”, afirmou.

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