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Na pauta

Proposta do Senador Ricardo Ferraço está na pauta da CCT para votação do relatório favorável à aprovação da matéria

As operadoras de internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do serviço em contratos de banda larga fixa. A medida consta de projeto de lei (PLS 174/2016) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), e está em pauta para votação, nesta terça-feira (12/7), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.

A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa. Ao justificar o PLS 174/2016, Ferraço observou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

O relator também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso.
“Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação.”, avaliou Pedro em seu parecer.

Na justificativa da proposta, o senador Ricardo Ferraço ainda faz uma crítica ao atual fornecimento de internet, dizendo que está “longe do ideal”. “Por resolução da própria ANATEL, as empresas prestadoras não precisam sequer fornecer o serviço com 100% da velocidade contratada, bastando que a média mensal chegue aos 80% do previsto no contrato. Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, traz o documento.

No mês passado, o Senado realizou um consulta popular para questionar os brasileiros quanto a limitação de dados da internet banda larga fixa e 99% dos participantes se declararam contrários à medida proposta pela Anatel.

O Senado Federal realizou uma consulta popular para questionar os brasileiros sobre a limitação de dados de internet banda larga fixa. O resultado: quase 100% dos participantes não aprovam a medida. Apenas 1% é favorável ao procedimento, que deve começar a ser implantado pelas operadoras de internet a partir de 2017. (Com informações Agência Senado)