Comissão aprova projeto que dará alvará para construções irregulares

Matéria ainda irá para o plenário para ser aprovada. Confira teor da proposta

Proprietários de imóveis edificados irregularmente, antes de 19 de outubro de 1995, e que não obedecem aos critérios do Plano Diretor e do Código de Obras poderão ser regularizados mediante projeto do Executivo aprovado nesta terça-feira (13/2) pela Comissão Mista. A matéria ainda irá para o plenário para ser aprovada.

O projeto trata da expedição do Alvará de Aceite a essas construções antigas, construídas sem projeto arquitetônico aprovado pela secretaria de Planejamento, como ocorre atualmente.

O vereador Clécio Alves (PMDB) que relatou a matéria justificou que “Goiânia possui centenas de construções irregulares, que causam transtornos e prejuízos aos proprietários e à cidade”, e a propositura propõe a regularização desses imóveis.

Anselmo Pereira (PSDB) emendou que a maioria dos imóveis está localizada nos bairros Vila Nova, setor Universitário, Novo Mundo e Pedro Ludovico e que o projeto tem uma “função social para essas famílias a fim de legalizar o direito já adquirido a quem precisa”.

Zander Fábio (PEN), que também defendeu a aprovação da matéria, ressaltou que a prefeitura irá arredar cerca de R$ 300 milhões com as taxas de expedição do alvará e também após incorporar as novas metragens, haverá igualmente majoração do IPTU e assim trazer mais recursos para o Município. (Da Câmara de Goiânia)