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Decisão do TJGO

Vereador Lucas Kitão (PSL) solicitou ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a convocação de reunião extraordinária. Decisão acatada pela justiça na última terça-feira, 8, determina repasse dos recursos do plano emergencial às concessionárias responsáveis pelo transporte

A Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) deve se reunir nos próximos dias para debater o Plano Emergencial do Transporte Público. Pelo menos foi o que solicitou o vereador Lucas Kitão (PSL) ao prefeito de Goiânia e presidente da CDTC, Rogério Cruz (Republicanos).

Em ofício enviado ao prefeito, o vereador diz que é preciso debater a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), da última terça-feira, 8, que determina o pagamento e o repasse dos recursos do plano emergencial às concessionárias responsáveis pelo transporte coletivo para financiá-las neste período de pandemia de Covid-19.

A decisão, que acatou solicitação o Ministério Público de Goiás (MPGO), determina que a Prefeitura de Goiânia deposite R$ 4,55 milhões, referentes aos 40,7% da fatia que a capital representa na Região Metropolitana.

A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, determinou que o município de Goiânia cumpra o Plano Emergencial próprio que foi apresentado pela prefeitura, que precisará repassar os R$ 4,55 milhões, que estão depositados em juízo desde o mês de fevereiro, quando a prefeitura apresentou o plano emergencial alternativo.

A decisão acontece em meio ao impasse sobre qual plano emergencial será cumprido, se é o da prefeitura de Goiânia, que prevê o custeio de 40,7% pela capital, ou se será homologado o plano do governo estadual, que prevê 41,18%, que devem ser custeados pela capital. Neste segundo caso a prefeitura teria que ressarcir os 0,48% de diferença.

A juiza também determinou que o Estado deposite para a CMTC os valores referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. Às concessionárias foi concedido o direito a postergação do prazo para a compensação do saldo de viagens correspondente ao adiantamento de R$ 5 milhões que o Estado pegou no ano passado, referente ao Programa Passe Livre. R$ 2,22 milhões já foram compensados e o restante acontecerá nos próximos seis meses.

A convocação da reunião extraordinária, de acordo com o vereador, que é membro titular da CDTC, é para determinar a aplicação destes subsídios no transporte público no aumento de veículos disponíveis para atender a população durante a pandemia de Covid-19.

Isso porque, mesmo com a publicação do decreto da prefeitura de Goiânia, que limita a quantidade de pessoas nos ônibus à quantidade de assentos, as superlotações continuam acontecendo nestes últimos dias. Isso porque, apesar da quantidade de pessoas em casa, houve também uma redução na quantidade de veículos disponíveis para atender à população.

Aumento da frota

De acordo com o vereador, com o repasse de recursos, a CMTC fará a distribuição para as concessionárias que atendem à Região Metropolitana, para que elas aumentem suas frotas e atendam a população seguindo às regras do último decreto.

“Estes recursos precisam ser aplicados nos próximos meses no transporte público, como forma paliativa, para que as empresas mantenham mais linhas na capital e para atender as regras do decreto da própria prefeitura de Goiânia”, diz Kitão.