CCJ aprova projeto que suspende validade de concursos públicos em Goiás

“Se não podemos realizar concurso público em razão do decreto de calamidade, é justo que seja prorrogado por lei a validade de todos os concursos públicos”, defende Karlos Cabral

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quinta, 29, o projeto de lei nº 4002/2019, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) que suspende a validade de concursos públicos cuja vigência se encerre a partir de de 21 de janeiro de 2019, data do decreto de calamidade financeira de Goiás.

Pela proposta, a contagem do prazo de validade destes concursos públicos só deverá ocrrer após o fim do período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está sendo pleiteado pelo governo estadual junto à União.

O decreto de calamidade financeira, publicado em janeiro, impede ainda a realização de novos concursos públicos. “Se não podemos realizar concurso público em Goiás em razão do decreto de calamidade, é justo que seja prorrogado por lei a validade de todos os concursos públicos, inclusive os que findaram durante a validade do decreto de calamidade financeira”, justificou o deputado Karlos Cabral.

O PL ainda deverá ser apreciado em comissão temática antes de ir a duas votações em plenário.