CCJ aprova projeto que permite porte de arma em imóveis rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que autoriza o porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir uma licença especial, válida por dez anos e restrita aos limites da propriedade rural.

O texto aprovado é a versão da relatora, Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6717/2016, de autoria do Afonso Hamm (PP-RS). A versão original previa idade mínima de 25 anos, mas a redação foi alterada para permitir o porte a quem tiver ao menos 21 anos.

Para obter a licença, será necessário apresentar os documentos exigidos por lei para registro e aquisição de arma, comprovar residência ou trabalho rural e boa conduta. A comprovação da residência poderá ser feita por meio de declaração de duas testemunhas.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda não está em vigor. Como tramita em caráter conclusivo, segue agora ao Senado Federal — a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pelas duas Casas do Congresso.

Durante a votação, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) manifestou voto contrário ao projeto. Ele argumentou que o enfrentamento ao crime organizado deve ser feito pelas forças de segurança pública, e não por cidadãos armados. “Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, declarou.

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