CCJ aprova projeto que estabelece prazo para que Executivo envie data-base à Câmara

Medida agora segue para Plenário onde será apreciada pelos demais parlamentares 

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de Lei, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que torna obrigatório o envio da revisão anual da remuneração dos servidores municipais de Goiânia (data-base) ao Parlamento até o dia 1° de maio de cada ano.

A proposta diz que a remuneração deverá ser revista anualmente sem distinção do índice entre ativos, inativos, aposentados e pensionistas, de modo a, no mínimo, recompor as perdas inflacionárias dos doze meses anteriores.

Constitui, caso aprovada, crime de responsabilidade a omissão do prefeito em enviar a revisão para Câmara Municipal dentro do prazo imposto pelo documento.

Em justificativa, a autora da proposta disse ao Jornal Opção que “todos os anos temos acompanhado os servidores, cada vez de uma categoria diferente, reclamando sobre a data-base que nunca é enviada a esta Casa no tempo correto”, lamenta.

“Essa revisão deve estar inserida numa previsão, ou seja, nos planos futuros de orçamento da Prefeitura. Isso evitaria o que ocorre todos os anos aqui na Câmara Municipal. Lembrando que a data-base não é aumento de salário e sim um reajuste nos moldes da inflação, ou seja, um direito do trabalhador”.

A proposta apresentada por Lemos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 22, e agora segue para o Plenário onde será discutida e votada pelos demais parlamentares da Casa.