Câmara vota “Lei da Ficha Limpa” para empresas contratadas pela prefeitura

Proposta que está na pauta de votação da próxima quinta-feira (15) proíbe empresas inadimplentes de assinarem licitação 

Está na pauta de votações da Câmara Municipal de Goiânia da próxima quinta-feira (15/2) um projeto que pretende ser a “Lei da Ficha Limpa” para as empresas que quiserem fechara contrato com a administração pública.

Segundo proposta da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos com a Prefeitura de Goiânia empresas e seus sócios que não estiverem em dia com o pagamento de impostos, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Para tanto, constará em edital que a empresa não pode ter qualquer débito junto à prefeitura no momento da assinatura do contrato, caso seja escolhida no processo de seleção. Para que o contrato seja fechado, o débito deve ser pago ou, se estiver parcelado, os pagamentos devem estar em dia.

“Vendo em ambiente nacional e ocorrência de grandes escândalos de corrupção e outros crimes, pensou-se em trazer o projeto abordando empresas que queiram participar das licitações no âmbito municipal, exigindo sua ‘ficha limpa'”, diz a justificativa da proposta.