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Contrato foi assinado pelo presidente da Casa, Romário Policarpo nesta segunda-feira, 14, e foi publicado no Diário Oficial do Município em uma edição suplementar

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota) assinou nesta segunda-feira, 14, um contrato estimado em R$ 8 milhões para dar publicidade às ações do Legislativo, com enfoque na transparência da Casa, como fazem o Executivo e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O extrato do contrato foi publicado em uma edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM) publicada ainda nesta segunda-feira. A contratação tem validade será de 12 meses. O serviço será executado por duas agências que participam da concorrência interna: a Logos Propaganda e a Styllus Propaganda.  

Essa é a segunda vez que a Câmara de Goiânia faz licitação para contratar a agências de publicidade, a primeira pela lei mais recente, a 12.232, que é um desdobramento da atual Lei de Licitações. A anterior foi feita entre 2005 e 2006 seguindo a Lei Geral de Licitações, quando houve o escândalo do Mensalão e as condenações nesse sentido. É o caso do ex-presidente do Legislativo goianiense e atual deputado estadual Cláudio Meirelles (Agir), que foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 2007. Ele precisou devolver R$ 800 mil à casa por gastos ilícitos com publicidade.  

De acordo com a Câmara Municipal, a atual contratação seguiu a Lei 12.232. Com base nela, ficou definido o teto de R$ 8 milhões para que as duas agências de publicidade cumpram o estipulado e apresentem as propostas de campanha, conforme for solicitado pela Comunicação da Câmara.  Ou seja, pode ser gasto todo o teto que já foi empenhado pelo legislativo municipal, ou pode não ser gasto nada. De acordo com a Assessoria da Casa, o que precisa ser cumprido é a proporção de “no mínimo 30%” e de “no máximo 70%” para que as duas empresas façam as as propostas e executem as ações do Legislativo.  “Toda vez que for fazer uma campanha de divulgação de produção e veiculação de R$ 700 mil para cima, é preciso fazer uma seleção interna. No caso de licitações menores, é possível que as duas empresas sejam solicitadas para que seja cumprida a demanda”, explica.  

Com isso, a cada vitória/execução das ações, vai usando o saldo de R$ 8 milhões pré-estipulado, que pode ser executado, no máximo, R$ 5,6 milhões e de, no mínimo, R$ 2,4 milhões para uma das duas empresas vencedoras. “A ideia é executar e demonstrar melhor os serviços e ações da Câmara Municipal para a população. O principal é dar transparência ao gasto do Legislativo. Nossa ideia é prestar contas das ações dos parlamentares”, acrescenta a diretoria da Casa.  

*Atualizada às 18:59