Câmara de Goiânia aprova assistência jurídica gratuita para GCM e agentes de trânsito

A Câmara de Goiânia aprovou nesta semana, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 184/2025, que garante assistência jurídica gratuita a integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a agentes municipais de trânsito que respondam a processos civis, criminais ou administrativos em decorrência do exercício de suas funções.

De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Pelo texto aprovado, o Município deverá oferecer assessoria jurídica sem custos, incluindo honorários advocatícios e o pagamento de custas processuais.

Em caso de falecimento do servidor, o benefício poderá ser estendido aos dependentes. Para viabilizar a medida, o Poder Executivo poderá firmar convênios com a Defensoria Pública e contratar escritórios de advocacia, desde que observadas as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.

Segundo o autor, a iniciativa busca assegurar acesso efetivo à Justiça e proteger servidores que atuam em atividades essenciais à segurança pública e ao trânsito em Goiânia.

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