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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, o regime de urgência para a tramitação de um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto, aprovado por 313 votos a 119, abre caminho para votação direta em plenário e pode restringir o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal.

A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, regulamenta o atendimento a crianças e adolescentes grávidas em decorrência de violência sexual, reafirmando o direito ao aborto nas situações previstas em lei — quando há risco de vida para a gestante, feto anencéfalo ou gravidez resultante de estupro.

O projeto que teve o regime de urgência aprovado é relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica. A proposta recebeu apoio de parlamentares do PL, Republicanos, PSD, PP, MDB, Novo e União Brasil, enquanto a base do governo se manifestou contrária.

“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, defende o texto original da resolução do Conanda, que cita os riscos físicos e psicológicos da gravidez precoce.

Deputados conservadores argumentam que a norma “confere autonomia excessiva” a crianças e adolescentes para decidir sobre o aborto, sem necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais defensoras do projeto, afirmou que o texto pode levar a uma “submissão quase compulsória ao procedimento de aborto”, o que, segundo ela, representaria risco à vida das gestantes.

Com o regime de urgência aprovado, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Caso receba aval dos deputados, seguirá para o Senado.

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