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Câmara dos Deputados Imposto de Renda Isenção

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 21, o regime de urgência para o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A medida, considerada uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões adicionais.

O texto já havia sido analisado em uma comissão especial e tem como relator o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Apesar da aprovação do requerimento de urgência, o mérito da proposta ainda não tem data definida para votação. Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pauta será discutida em reuniões com as lideranças partidárias.

“É uma pauta importante que, sem dúvida alguma, trará benefícios para milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a ter isenção do IR. Vamos, nas próximas reuniões, definir a data da votação do mérito. Conversaremos também com o relator para que possamos anunciar a data”, declarou Motta.

Como é hoje e o que muda

Atualmente, estão isentos do pagamento do IR contribuintes que recebem até R\$ 3.036 mensais (equivalente a dois salários mínimos em 2024). Caso a proposta seja aprovada, esse limite será elevado para R$ 5 mil.

Além disso, o texto prevê desconto parcial para trabalhadores com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350, beneficiando uma parcela intermediária da população.

Impacto fiscal e compensações

De acordo com cálculos oficiais, a ampliação da faixa de isenção terá um custo estimado de R$ 25,8 bilhões em 2026. Para compensar a perda de arrecadação, o parecer manteve a proposta do governo de tributar rendimentos acima de R$ 600 mil por ano com alíquota progressiva de até 10%.

A cobrança máxima incidirá sobre quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

O projeto também estabelece que parte do dinheiro obtido com a arrecadação extra será destinado a estados e municípios. O parecer indica ainda que, mesmo com as mudanças, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, valor que deverá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária.

Isenção de fundos e exceções

Outro ponto do parecer de Lira prevê que determinadas operações não estarão sujeitas à alíquota mínima do IRPF, como o pagamento, crédito ou remessa de lucros e dividendos para:

governos estrangeiros (desde que haja reciprocidade de tratamento em relação ao Brasil);
fundos soberanos;
entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões.

Próximos passos

Embora a urgência tenha sido aprovada de forma simbólica e com apoio unânime de partidos da base e da oposição, a expectativa é que a votação final dependa de novas articulações entre governo e Congresso, principalmente diante do impacto fiscal e da necessidade de equilíbrio nas contas públicas.

Caso seja aprovado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, o novo limite de isenção deverá beneficiar diretamente milhões de trabalhadores brasileiros, ao reduzir a carga tributária sobre rendas mais baixas.

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